Uma visão descriminalizante sobre os crimes de injúria e difamação, a partir do princípio da intervenção mínima e do interesse público do estado

Abstract

O Direito Penal traduz o poder sancionador do Estado e ao mesmo tempo limita sua atuação, sendo esta necessária para proteger determinado bem jurídico, considerado relevante à sociedade. A sanção criminal é a forma mais severa de punição, portanto somente deve ser utilizada quando todos os outros meios forem insuficientes. Diante desse aspecto primordial, questiona-se se o bem jurídico honra, constitucionalmente protegido, cuja conduta lesiva qualificada na esfera penal se dá através dos crimes de injúria e difamação deve continuar sobre a tutela do Direito Penal quando também goza de proteção por parte do Direito Civil. A ofensa contra a honra tem uma valoração muito intima e pessoal e a sua lesividade é de interesse particular como a própria legislação criminal aponta - a ação penal é de iniciativa privada. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo trazer à discussão a possibilidade da descriminalização das condutas de injuria e difamação, com apoio do texto legal e doutrinário, diante da possibilidade de se obter um sistema jurídico penal mais eficiente, que mantenha o equilíbrio entre a intervenção estatal e a liberdade do cidadão, sem deixar de prestar a tutela de interesse público social.

Criminal Law corporifies the State power to impose sanctions and, at the same time, to restrict its action, which is necessary in order to protect any given legal interest relevant to society. Criminal sanctions are the most severe form of punishment, therefore should only be used when all other means are proven insufficient. Given this key aspect, it is questionable whether personal honour, which is a legal interest protected by the Constitution, whose harmful conduct qualifies in the criminal sphere as libel, slander and defamation, should remain under the judicial protection of Criminal Law when it is already protected by Civil Law. Offences against personal honour have a very intimate and personal sense of value. Therefore, as pointed out by Criminal Law, its sense of harmfulness belongs to the realm of private life, and legal action is of private initiative model. In this context, the purpose of this thesis is to discuss, based on legal doctrine, the possibility of decriminalizing libel, slander and defamation conducts, aiming at a more efficient criminal justice system, mantaining the balance between state intervention and citizens´ civil rights, while safeguarding public and social interests.