Fake news e eleições: da liberdade de expressão a violação do direito de imagem no estado democrático de direito

Abstract

O objetivo nesta dissertação é refletir sobre os direitos fundamentais da liberdade de expressão e do direito de imagem que são direitos garantidos no Estado Democrático de Direito mas que passam a ser questionados acerca do debate sobre as Fake News. O exercício da soberania popular é através do sufrágio universal garantido pela Constituição Federal de 1988. Dentre os vários instrumentos disponíveis para a propaganda eleitoral a legislação eleitoral vigente no Brasil permite o uso das mídias digitais e observa-se atualmente que os aspirantes a cargos eletivos ao fazerem uso das Fake News excedem o seu direitos direito a liberdade de expressão violando outros direitos também previstos na Constituição, dentre eles, o direito à imagem. A respeito da metodologia adotou-se a análise doutrinária e revisão bibliográfica de artigos relacionados ao assunto. Conclui-se que as notícias falsas podem afetar o direito de imagem quem é afetado com elas, devendo sua propagação ser punida utilizando a legislação vigente, tais como: legislação eleitoral; Lei do Marco Civil da Internet e, ainda, Lei Geral de Proteção de Dados, utilizando como alicerce a Constituição Federal de 1988.