Sistema federativo à luz da jurisprudência do STF e do princípio da subsidiariedade

Abstract

A presente dissertação tem como propósito analisar o sistema federativo brasileiro, tanto no seu aspecto político (competências legiferantes) como fiscal (competência tributária e repartição de receitas) à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos princípios da subsidiariedade e da eficiência. Em especial, investiga-se aqui Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) cujos acórdãos foram publicados na revista de informativos do STF no segundo semestre de 2022. As ADIs julgadas pelo STF e analisadas nesta dissertação, abarcam, notadamente, matérias referentes à competência dos entes federativos para legislar a respeito de trânsito e transporte, exploração de jazidas, ICMS, direito ambiental, telecomunicações, direito do consumidor, sistema fiscal, etc. Para atingir o objetivo proposto, a presente investigação adota o método dedutivo testando a validade de informações existentes no que tange ao sistema federativo, o controle de constitucionalidade, o princípio da subsidiariedade, etc. As informações relativas a esses e outros temas em destaque nesta dissertação foram coletadas por meio da pesquisa bibliográfica acerca de livros, artigos científicos e artigos on-line, etc. E, adotou-se a análise de conteúdo nas ADIs para identificar o posicionamento do STF em favor da união (centralização) ou dos entes subnacionais (descentralização) nos julgados inerentes ao sistema federativo político e fiscal. Observa-se nesta dissertação que nos julgados analisados há uma tendência à centralização nas decisões do STF em favor da união e que tal posicionamento da corte em um sistema federativo de cooperação não contribui para o fortalecimento dos entes subnacionais. Também se analisou o sistema federativo fiscal e a eficiência, com análise de alguns acórdãos do STF quanto ao tema. Por último, o princípio da subsidiariedade foi estudado pelo seu histórico e sua relação com diversos temas da Ciência Política. Sugere-se nesta dissertação que em casos de conflito de competências entre os entes federativos, o princípio da subsidiariedade dará subsídios para o aperfeiçoamento hermenêutico necessário rumo à descentralização e a regionalização nas tomadas de decisões relativas ao sistema federalista brasileiro.

This dissertation aims to analyze the Brazilian federal system, both in its political aspect (legislative competencies) and fiscal aspect (taxing competence and revenue sharing), considering the jurisprudence of the Supreme Federal Court (STF) and the principles of subsidiarity and efficiency. This research investigates, in particular, twenty-two Direct Actions of Unconstitutionality (ADIs) whose judgments were published in the STF Informative magazine in the second half of 2022. The ADIs judged by the STF and analyzed in this dissertation notably cover subjects related to the legislative competence of federative entities regarding traffic and transportation, exploitation of deposits, ICMS (state tax on the circulation of merchandise and interstate and intercity transport and communication services), environmental law, telecommunications, consumer rights, tax system, etc. In order to achieve the proposed objective, this investigation adopts the deductive method, testing the validity of existing information concerning the federal system, constitutional control, the principle of subsidiarity, and so on. The information related to these and other highlighted topics was gathered through bibliographical research, including books, scientific articles, online articles, etc. Content analysis was employed in the ADIs to identify the stance of the STF in favor of the union (centralization) or subnational entities (decentralization) in the judgments related to the political and fiscal federal system. Therefore, based on this dissertation it is possible to observe that in the analyzed judgments, there is a tendency toward centralization in the STF's decisions in favor of the Union, and such a stance by the court in a cooperative federal system does not contribute to the strengthening of subnational entities. The federative system and the principle of efficiency was also analyzed based on the examination of some STF rulings on the subject. Finally, the principle of subsidiarity was studied for its history and its relationship with various topics in Political Science. This dissertation suggests that in cases of competence conflicts between federal entities, the principle of subsidiarity will provide the necessary support for the improvement towards decentralization and regionalization in decision-making regarding the Brazilian federal system.