As vozes que ninguém escuta: mulheres no sistema prisional brasileiro

Abstract

O estudo alega que a falta de respeito à integridade física e moral dos presos é uma responsabilidade do Estado, o qual deve proporcionar ambientes adequados às necessidades de gênero e condições individuais. Ressaltando que o direito penitenciário é uma competência compartilhada entre a União, Estados e o Distrito Federal, conforme determinação legal da Constituição Federal de 1988, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, destaca-se a necessidade de aplicação efetiva dos direitos humanos às mulheres dentro do sistema prisional Brasileiro, visando combater não apenas a violência criminal, mas também a exclusão social, política, de saúde e educação. Levantando a importância de reconhecer que a falta de distinção de gênero dentro do encarceramento feminino, garante a essas detentas uma dupla punibilidade por seus crimes, regredindo qualquer intensão de ressocialização e reafirmando a cultura patriarcal de nossa sociedade. Pois, pode-se entender que essa falta contra a mulher ocorre simplesmente pelo fato de ser mulher, sem distinção de raça, classe social, religião ou idade, tanto nos espaços públicos como nos espaços privados, mantendo o ciclo de inferiorização das mulheres na sociedade. Desta forma, o texto enfatiza a responsabilidade do Estado em coibir tais ações, através de políticas públicas diretas e eficientes para minimizar tais danos, a fim de promover uma sociedade mais justa e igualitária, especialmente nas penitenciarias femininas.

The study argues that the lack of respect for the physical and moral integrity of prisoners is a responsibility of the state, which must provide environments suited to gender needs and individual conditions. Penitentiary law is a shared competence between the Union, the States and the Federal District, as legally determined by the 1988 Federal Constitution, in line with the principle of human dignity. In addition, the need for the effective application of human rights to women within the Brazilian prison system is highlighted, with a view to combating not only criminal violence, but also social, political, health and education exclusion. The importance of recognizing that the lack of gender distinction within female incarceration guarantees these inmates double punishment for their crimes, setting back any intention of re-socialization and reaffirming the patriarchal culture of our society. It can be understood that this crime against women occurs simply because they are women, without distinction of race, social class, religion or age, in both public and private spaces, maintaining the cycle of inferiorization of women in society. In this way, the text emphasizes the responsibility of the state to curb such actions, through direct and efficient public policies to minimize such damage, in order to promote a fairer and more equal society, especially in women's prisons.