A tutela jurisdicional do consumidor superendividado

Abstract

O estudo aborda o fenômeno do superendividamento, com enfoque na Lei nº 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento, que introduziu mudanças significativas no tratamento dessa questão no Brasil. O objetivo do presente estudo é entender e sintetizar os conceitos e motivos que levaram ao tratamento do superendividamento pelo legislador pátrio, bem como descrever o funcionamento do procedimento de repactuação de dívidas. A partir da utilização do método dedutivo, e realizando a análise doutrinária, legislativa e artigos científicos de revistas especializadas, a pesquisa investiga em que medida a tutela jurisdicional do Estado pode proteger o consumidor superendividado, incutindo uma cultura de responsabilidade financeira e pagamento de dívidas. A Lei do Superendividamento, ao reconhecer a gravidade do superendividamento na sociedade brasileira, propõe diretrizes para a repactuação das dívidas de consumo, visando a restabelecer a dignidade dos cidadãos afetados e reintegrá-los à sociedade de consumo. Uma mudança de paradigma é evidente, priorizando a proteção do consumidor e buscando evitar sua exclusão social decorrente do endividamento excessivo. Além disso, a lei reforça a responsabilidade dos fornecedores de crédito, visando evitar práticas irresponsáveis que contribuam para o superendividamento. A análise da ADPF 1097 destaca a importância de critérios flexíveis para determinar o mínimo existencial, enfatizando a necessidade de considerar a realidade individual de cada consumidor. O estudo também aborda a relação entre superendividamento, cidadania e democracia, destacando como o endividamento excessivo pode levar à exclusão social e econômica, criando uma classe de cidadãos de segunda categoria. Além disso, são exploradas as vantagens e desvantagens dos métodos alternativos de resolução de conflitos, com ênfase na autonomia das partes envolvidas. O procedimento estabelecido pela lei para tratar o superendividamento inclui uma fase extrajudicial de conciliação, onde os credores são reunidos para aprovar um plano de pagamento proposto pelo consumidor. Caso não haja acordo, o consumidor pode recorrer à fase judicial, onde o juiz supervisionará a repactuação das dívidas, garantindo sua execução compulsória pelos fornecedores. No entanto, é ressaltada a necessidade de avaliar a eficácia desse procedimento ao longo do tempo, reconhecendo que a lei representa um avanço importante, mas que ainda requer monitoramento e possíveis ajustes para garantir sua efetividade na proteção dos consumidores superendividados.

The study addresses the phenomenon of over-indebtedness, focusing on Law No. 14,181/2021, known as the Over-indebtedness Law, which introduced significant changes in the treatment of this issue in Brazil. The aim of this study is to understand and summarize the concepts and reasons that led to the treatment of over-indebtedness by the Brazilian legislator, as well as to describe how the debt renegotiation procedure works. Using the deductive method and analyzing doctrine, legislation and scientific articles from specialized journals, the research investigates the extent to which the state's judicial protection can protect over-indebted consumers, instilling a culture of financial responsibility and debt repayment. The Over-indebtedness Law, recognizing the seriousness of over-indebtedness in Brazilian society, proposes guidelines for the renegotiation of consumer debts, with the aim of restoring the dignity of the citizens affected and reintegrating them into consumer society. A paradigm shift is evident, prioritizing consumer protection and seeking to avoid their social exclusion as a result of excessive indebtedness. In addition, the law reinforces the responsibility of credit providers, aiming to avoid irresponsible practices that contribute to over-indebtedness. The analysis of ADPF 1097 highlights the importance of flexible criteria for determining the existential minimum, emphasizing the need to consider the individual reality of each consumer. The study also addresses the relationship between over-indebtedness, citizenship and democracy, highlighting how excessive indebtedness can lead to social and economic exclusion, creating a class of second-class citizens. In addition, the advantages and disadvantages of alternative methods of conflict resolution are explored, with an emphasis on the autonomy of the parties involved. The procedure established by the law to deal with over-indebtedness includes an out-of-court conciliation phase, where creditors are brought together to approve a payment plan proposed by the consumer. If no agreement is reached, the consumer can resort to the judicial phase, where the judge will supervise the renegotiation of the debts, guaranteeing their compulsory execution by the suppliers. However, the need to evaluate the effectiveness of this procedure over time is stressed, recognizing that the law represents an important advance, but that it still requires monitoring and possible adjustments to ensure its effectiveness in protecting over-indebted consumers.