Busca pessoal: uma crítica doutrinária, principiológica, racial e jurisprudencial da fundada suspeita

Abstract

A presente dissertação investiga a regulamentação da busca pessoal no direito brasileiro, identificando suas lacunas legais e os desafios que essas falhas apresentam para o processo penal, tendo como problema de pesquisa o seguinte: como o Superior Tribunal de Justiça julgou os casos de nulidade da busca pessoal durante os anos de 2013 a 2023? A partir da constatação de que a previsão legal da busca pessoal é escassa e subjetiva, o trabalho desenvolve uma análise constitucional e garantista dessa prática, propondo um percurso metodológico que inclui: (i) a análise da previsão normativa, natureza jurídica e finalidade da busca pessoal; (ii) a construção de uma perspectiva constitucional fundamentada nos princípios da legalidade, igualdade, imparcialidade, presunção de inocência e devido processo legal; (iii) a discussão sobre a fundada suspeita baseada em racismo, a principal problemática da busca pessoal no Brasil. Inicialmente, é enfatizado que a busca pessoal, quando não precedida de mandado judicial, é uma das principais portas de entrada no sistema de justiça criminal brasileiro. A busca pessoal, enquanto medida processual probatória, distingue-se de uma medida de polícia preventiva, o que é crucial para evitar abusos e devassas. Na doutrina, há três posições principais sobre a natureza jurídica da busca pessoal: como medida cautelar, como meio de obtenção de prova, e uma posição mista que combina ambas as visões. Independente da perspectiva adotada, é consenso que a busca pessoal é um ato processual de natureza instrumental e coercitiva. A dissertação avança para uma abordagem principiológica da busca pessoal, seguindo os parâmetros da Constituição Federal para regulamentar a atividade policial, evitando discricionariedades e violações de direitos. São destacados cinco princípios fundamentais: legalidade, igualdade, imparcialidade, presunção de inocência e devido processo legal. Uma análise jurisprudencial é realizada com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entre 2013 e 2023, destacando o precedente estabelecido no RHC 158.580/BA. Esse caso tornou-se um marco regulatório da busca pessoal, influenciando significativamente a jurisprudência ao estabelecer critérios objetivos para a polícia. A dissertação apresenta uma análise quanti-qualitativa das decisões do STJ sobre nulidade na busca pessoal, revelando um aumento significativo de casos julgados após o precedente do RHC 158.580/BA. A partir dessa análise, são discutidas sete problemáticas recorrentes na busca pessoal, com comentários distintivos sobre cada caso. Por fim, a dissertação adota uma perspectiva crítica sobre a fundada suspeita na busca pessoal, introduzindo teorias críticas sociais e sociológicas ao direito penal. São abordados: a utilização crítica de precedentes pela Corte, a necessidade de uma teoria processual sólida da busca pessoal baseada na teoria da nulidade, e a análise do racismo na formação de suspeitos, propondo a anulação da busca pessoal quando verificado o perfilamento racial.

This dissertation investigates the regulation of personal searches in Brazilian law, identifying its legal gaps and the challenges these deficiencies present to the criminal process. The research problem is: how did the Superior Court of Justice rule on cases of nullity of personal searches during the years 2013 to 2023? Starting from the observation that the legal provision for personal searches is sparse and subjective, the study develops a constitutional and rights-based analysis of this practice, proposing a methodological approach that includes: (i) the analysis of the legal provision, legal nature, and purpose of personal searches; (ii) the construction of a constitutional perspective based on the principles of legality, equality, impartiality, presumption of innocence, and due process of law; (iii) the discussion of reasonable suspicion based on racism, the main issue of personal searches in Brazil. Initially, it is emphasized that personal searches, when not preceded by a judicial warrant, are one of the main gateways into the Brazilian criminal justice system. Personal searches, as a procedural measure of evidence gathering, differ from a preventive police measure, which is crucial to avoid abuses and invasions of privacy. In legal doctrine, there are three main positions on the legal nature of personal searches: as a precautionary measure, as a means of obtaining evidence, and a mixed position that combines both views. Regardless of the adopted perspective, it is consensual that personal searches are instrumental and coercive procedural acts. The dissertation advances to a principled approach to personal searches, following the parameters of the Federal Constitution to regulate police activity, avoiding discretion and rights violations. Five fundamental principles are highlighted: legality, equality, impartiality, presumption of innocence, and due process of law. A jurisprudential analysis is conducted based on decisions of the Superior Court of Justice (STJ) between 2013 and 2023, highlighting the precedent established in RHC 158.580/BA. This case became a regulatory landmark for personal searches, significantly influencing jurisprudence by establishing objective criteria for the police. The dissertation presents a quantitative and qualitative analysis of STJ decisions on the nullity of personal searches, revealing a significant increase in cases judged after the precedent of RHC 158.580/BA. From this analysis, seven recurring issues in personal searches are discussed, with distinctive comments on each case. Finally, the dissertation adopts a critical perspective on reasonable suspicion in personal searches, introducing critical social and sociological theories to criminal law. It addresses: the critical use of precedents by the Court, the need for a solid procedural theory of personal searches based on the theory of nullity, and the analysis of racism in the formation of suspects, proposing the annulment of personal searches when racial profiling is verified.