Drogas: crise paradigmática e alternativas ao modelo proibicionista

Abstract

A proposta desta dissertação é a análise crítica e transdisciplinar do paradigma proibicionista de “guerra às drogas”. As controvérsias sobre a questão das drogas e a potencial crise contemporânea do modelo estatal proibicionista justificam a realização de abordagem crítica – e não meramente descritiva – deste modelo de cunho eficientista. Compõem o objeto da presente pesquisa: (a) a busca da compreensão dos elementos inerentes à formação dogmática (direito internacional e direito brasileiro) do modelo proibicionista; (b) a problematização da hipótese de crise deste modelo fundado na proibição; (c) a investigação de modelos alternativos ao proibicionismo, sobretudo aqueles que podem ser consolidados por atuação jurisdicional (alternativas no âmbito do Poder Judiciário). O problema central da pesquisa envolve a questão de saber se o paradigma proibicionista encontra-se em crise (ou não). O exame crítico do proibicionismo pressupõe a abordagem por três perspectivas distintas, mas que se comunicam entre si: (a) criminológica; (b) pragmática; (c) dogmática. Sob o viés crítico-criminológico, a crise paradigmática da proibição se revela, em hipótese, na ausência de legitimação, decorrente do conteúdo moral da criminalização, da seletividade penal e do incremento da desigualdade. Pela perspectiva pragmática, o fracasso aparente do proibicionismo na redução da demanda/disponibilidade de drogas e a criação de problemas colaterais (aumento da violência e inflação da população carcerária) são indicativos da crise. A potencial incompatibilidade dogmática entre criminalização do uso de drogas e um direito penal de viés constitucional – fundado na proteção de bens jurídicos relevantes e na efetivação de direitos fundamentais – também se revela como importante elemento de pontuação crítica. Por fim, a proposta de trabalho se volta para o exame das alternativas ao modelo proibicionista (com destaque para as perspectivas de redução de danos), sob enfoque político-criminal de contração da intervenção penal (abolicionismo, minimalismo, garantismo), enfatizando-se a atuação do Poder Judiciário no processo de inserção e consolidação de tais alternativas, com apoio nas diversas pesquisas realizadas ao longo do mestrado sobre o papel da jurisdição na revisão judicial normativa fundada na Constituição.

The purpouse of this research is the critical and transdisciplinary analysis of the prohibitionist paradigm of "war on drugs". Controversies over the drug issue and the potential contemporary crisis of the prohibitionist model justify a critical analysis to this model of efficiency. The object of this research is: (a) the search for an understanding of the elements inherent to the dogmatic formation (international law and Brazilian law) of the prohibitionist model; (b) the problematization of the crisis hypothesis of this model based on the prohibition; (c) the investigation of alternative models to prohibitionism, especially those that can be consolidated by the Judiciary. The central problem of the research involves the question of whether the prohibitionist paradigm is in crisis (or not). The critical examination of prohibitionism presupposes the analysis by three different perspectives: (a) criminological; (b) pragmatic; (c) dogmatic. From a critical-criminological perspective, the paradigmatic crisis of prohibition is hypothesized to be the absence of legitimacy stemming from the moral content of criminalization, criminal selectivity, and inequality. From a pragmatic perspective, the apparent failure of prohibitionism to reduce drug demand/availability and the creation of collateral problems (increased violence and prison population inflation) are indicative of the crisis. The potential dogmatic incompatibility between the criminalization of drug use and a constitutional basis criminal – founded on the protection of relevant legal rights and the enforcement of fundamental rights law – also reveals itself as an important element of critical punctuation. Finally, the research proposal focuses on alternatives to the prohibitionist model (with a focus on harm reduction perspectives), under a political-criminal approach to contraction of penal intervention (abolitionism, minimalism, garantism), with an emphasis on of the Judiciary in the insertion and consolidation of such alternatives, With support in the various researches carried out throughout the master’s degree on the role of the jurisdiction in the judicial review based on the Constitution.