A concepção jurídica do trabalho doméstico na transição da escravidão para o trabalho livre

Abstract

Esta dissertação tem por objetivo investigar a concepção de trabalho doméstico no contexto legislativo em que ocorreu a transição da escravidão para o trabalho livre. Feito este recorte temporal e temático, a referência metodológica é a análise das legislações relativas a este processo de transição, quais sejam aquelas que, gradativamente, alteraram a condição escrava e aquelas que abordaram a regulação do trabalho livre. Assim, a divisão deste trabalho se deu em quatro partes, iniciando pelo conjunto legislativo abolicionista. Aqui, parte-se das primeiras iniciativas que prescreveram a proibição do tráfico de escravos. A seguir, parte-se para a análise dos textos das Leis Rio Branco e Saraiva-Cotegipe, finalizando com a derradeira acerca do tema, a Lei Áurea. Acerca dos regulamentos jurídicos laborais livres, têm lugar as Leis de Locação de Serviços, as Posturas Municipais e o Código Comercial. De posse dos elementos legislativos, tem lugar o estudo das narrativas históricas que descrevem e caracterizam o cotidiano do trabalho doméstico, bem como seus desdobramentos. Por fim, há que se indicar os pontos de conexão entre as três chaves conceituais até então demonstradas, com vistas a depreender a construção do conceito jurídico de trabalho doméstico, como resultado do exercício do poder de jurisdição do Estado, enquanto produtor de normas, mas também do exercício da autoridade entre senhor e escravizado ou trabalhador livre. Ressalte-se que esta pesquisa tem por hipótese a ideia de que o conceito de trabalho doméstico foi construído e condicionado pelas formulações legislativas acerca do trabalho. Desta maneira, guarda profunda conexão com os fundamentos e discursos basilares destas estruturas de trabalho, em especial a escravista, pela sua dimensão e extensão temporal.

This dissertation aims to investigate the design of domestic work in the legislative context of the transition from slavery to free labor. Done this temporal and thematic, methodological reference is the analysis of the laws relating to this process of transition, namely those that gradually changed to slave condition and those who have addressed the regulation of free work. Thus, the Division of this work took place in four parts, starting with Legislative Assembly abolitionist. Here, the first initiatives that prescribed the prohibition of the slave trade. Then, for the analysis of the texts of the laws Rio Branco and Saraiva-Cotegipe, ending with the last on the subject, the Lei Áurea. About the legal regulations free labour, have place rental services laws, Municipal Postures and the Commercial Code. Possession of the legislative elements, the study of historical narratives that describe and characterize the daily life of housework, as well as their offshoots. Finally, it is indicated that the connection points between the three conceptual keys until then demonstrated, with a view to conclude the construction of the legal concept of domestic work, as a result of the exercise of the power of jurisdiction of the State, as a producer of norms, but also of the exercise of authority between Lord and enslaved or free worker.. It should be emphasized that this research has for the sake of argument that the concept of housework was built and conditioned by legislative formulations about the work. In this way, it keeps a deep connection with the fundamentals and basic speeches of these structures work, in particular the slave, for your size and temporal extension.