Segurança jurídica: restabelecimento pelo respeito aos precedentes judiciais

Abstract

Na pós-modernidade a ideia de obtenção da certeza no conhecimento científico, tão almejada na modernidade, se arrefeceu. O abandono da busca da certeza também se verificou no conhecimento jurídico, bastante caracterizado pela linguagem e pelas diversas interpretações dela decorrentes. Em um ambiente incerto, a estruturação da segurança jurídica, vista em suas dimensões da confiança, previsibilidade e estabilidade, é essencial à configuração do Estado de Direito e do Estado Constitucional. Diversos fatores contemporâneos, contudo, como a incessante busca pela efetividade na era pós-moderna, o avanço das teorias da interpretação e da argumentação jurídica, a divergência jurisprudencial, o constitucionalismo e a judicialização da política, contribuem para a crise da segurança jurídica. Diante desta crise, se faz necessária a inserção de mecanismos para o fortalecimento da segurança jurídica, como os precedentes judiciais. Os precedentes judiciais não são quaisquer, mas sim, aquelas decisões proferidas em casos concretos, no exercício da Jurisdição, que trazem acréscimo hermenêutico ao sistema jurídico, e devem ser observadas nos julgamentos de processos futuros idênticos ou similares. Trata-se de instituto desenvolvido nos sistemas jurídicos da tradição da common law, mas que podem ser utilizados na civil law, diante da aproximação verificada entre ambas as tradições. No Brasil, o sistema jurídico processual tem suas peculiaridades e complexidades e se estrutura a partir da coexistência harmônica entre os subsistemas normativo e precedentalista. Há várias razões justificatórias da observância dos precedentes judiciais, destacando-se argumentos filosóficos, constitucionais, legais e consequencialistas. A dissertação teve como hipótese fundamental a de que são as razões filosóficas, como a coerência e a integridade do Direito, as mais relevantes justificativas para o respeito aos precedentes no Direito brasileiro. Em uma visão sistêmica, mais adequada à ordem jurídica, o fortalecimento da segurança jurídica não pode prescindir da necessidade de observância dos precedentes judiciais, fruto do exercício da Jurisdição no ambiente do processo, eis que outras medidas possuem eficácia limitada para este intento sem a vinculação hermenêutica às decisões que sejam consideradas como tais.

In contemporary postmodernity, the idea of obtaining certainty in scientific knowledge, which was sought during modernity, has cooled. The abandonment of the search for certainty also occurred in legal knowledge, quite characterized by the language and the various interpretations that results from it. In an uncertain environment, the structuring of legal security, given its dimensions of trust, predictability and stability, is essential to the configuration of the rule of law and the Constitutional State. However, many contemporary factors, such as the ceaseless pursuit of effectiveness in the postmodern era, the advancement of theories of interpretation and legal argumentation, jurisprudential divergence, constitutionalism and the judicialization of politics, contribute to the crisis of legal security. In this way, it is necessary to include mechanisms to strengthen legal security, such as judicial precedents. Judicial precedents are known as decisions made in concrete cases, in the jurisdictional exercise, which bring hermeneutic addition to the legal system and must be observed in the judgments of similar cases. This institute is usually developed in the common law tradition but it can also be used in the civil law tradition, considering the verified approximation between both law systems. In Brazil, the legal system has its peculiarities and complexities and is structured from the harmonious coexistence between the normative and precedent subsystems. There are several reasons justifying the observance of judicial precedents, emphasizing philosophical, constitutional, legal and consequentialist arguments. The master thesis has a fundamental hypothesis that the philosophical reasons, such as the coherence and integrity of the Law, are the most relevant justifications for the respect of precedents in Brazilian law. In a systemic and more adequate view to the legal order, the strengthening of legal security can not exempt the need to comply with judicial precedents, as a result of the exercise of Jurisdiction in the process environment, since other measures have limited effectiveness for this intent without the hermeneutic linkage to decisions that are considered as such.