Jurisdição e retórica: o problema da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Abstract

O presente trabalho aborda o conceito da ‘ordem pública’ no processo penal brasileiro enquanto fundamento da prisão preventiva. Para tanto, elenca os elementos fundacionais do processo penal, bem como sua necessária leitura constitucional. Estabelecem-se as premissas do sistema cautelar processual penal, a fim de que sejam observadas a partir de seus princípios que o erigem e, com isso, acabam por definir a finalidade das medidas cautelares no processo penal. Passa-se então a focar no requisito da ‘ordem pública’ como fundamento da prisão preventiva. As possíveis significações do termo são buscadas, num primeiro momento, na doutrina processual penal e, posteriormente, na jurisdição. A busca doutrinária se dá a partir de livros de cursos e manuais de processo penal brasileiros. Já a busca jurisprudencial se estabelece no período de 2007 a 2017 no Supremo Tribunal Federal. Faz-se ainda análise da possibilidade de aplicação da ‘ordem pública’ a partir das teorias de Dworkin, em seu romance em cadeia, e de Ferrajoli, em seu garantismo, a fim de testar a validade do conceito. Por fim, são realizados apontamentos críticos sobre a ‘ordem pública’ como fundamento para a prisão preventiva no processo penal, concluindo-se pela total imprecisão do termo, o que se leva a refutar a possibilidade de sua aplicação enquanto fundamento para se prender preventivamente.

This paper deals with the concept of 'public order' in Brazilian criminal proceeding as a basis for pretrial detention. To do so, it lists the foundational elements of the criminal process, as well as its necessary constitutional reading. The premises of the penal procedural criminal system are established, so that they can be observed from its principles that erect it and, in this way, end up defining the purpose of the precautionary measures in the criminal process. It then becomes necessary to focus on the requirement of 'public order' as a ground for pre-trial detention. The possible meanings of the term are sought, at first, in the criminal procedural doctrine and, later, in the jurisdiction. The doctrinal search is based on course books and Brazilian criminal procedure manuals. Already the jurisprudential search is established in the period from 2007 to 2017 in the Federal Supreme Court. It is also analyzed the possibility of applying 'public order' from the theories of Dworkin, in his novel in chain, and Ferrajoli, in his guaranty, in order to test the validity of the concept. Finally, critical notes on 'public order' are made as a basis for pre-trial detention in criminal proceedings, which is concluded by the total imprecision of the term, which leads to refuting the possibility of its application as a basis for preventive arrest.