Internacionalização do direito penal: a experiência brasileira e a necessidade de uma política criminal marginal

Abstract

O processo de internacionalização do direito recebe um impulso definitivo após o final da Guerra Fria. Trata-se, portanto, de um movimento recente, não acabado. Ao mesmo tempo, parece ser um processo inevitável e capaz de transformar de forma definitiva e profunda o modo como a sociedade se relaciona com o Direito, enfaticamente com o direito penal. Deste modo, surge a necessidade de compreender quais são as forças que estão por trás desta demanda por internacionalização e quais as suas vias de manifestação, para então realizar, com este quadro em mente, uma prudente avaliação das consequências já discerníveis deste processo, sopesados suas promessas e seus riscos, tornando viável um debate acerca das bases sobre as quais se deverá lutar pela adequação deste processo a balizas humanitárias e democráticas. Seguindo esta linha de raciocínio, o trabalho a seguir cuida, inicialmente, da pesquisa acerca das forças ideológicas e políticas que estiveram por trás da origem do internacionalismo (séculos XV-XIX) e sua propulsão no final do século XX, levando em conta o fato de que esse processo constrói, ainda que não linearmente, o estado complexo da conformação contemporânea da jurisdição penal, nacional ou internacional. Após isso, organiza de forma lógica as manifestações práticas desse movimento, enfocando a questão penal, tomando em conta a experiência brasileira após a promulgação da Constituição Federal vigente. Por fim, analisa uma possível matriz político-filosófica capaz de moldar o desenrolar do processo examinado às exigências acima mencionadas, almejando com isso contribuir para que o exercício da jurisdição penal, tanto no plano interno quanto no âmbito internacional, receba a necessária racionalização de seus fundamentos e regras de aplicação.

The process of internationalization of the law receives a definite impulse after the end of the Cold War. It is, therefore, a recent, unfinished movement. At the same time, it seems to be an inevitable process and capable of definitively and profoundly transforming the way society relates to law, emphatically with criminal law. In this way, the need arises to understand the forces behind this demand for internationalization and its ways of manifestation, and then, with this in mind, to carry out a prudent assessment of the already discernible consequences of this process, balancing promises and risks, making possible a debate about the bases on which to fight for the adequacy of this process to humanitarian and democratic goals. Following this line of reasoning, the following work initially looks at the ideological and political forces that were behind the origin of internationalism (XV-XIX centuries) and its propulsion in the late twentieth century, taking into account the fact that this process constructs, although not linearly, the complex state of the contemporary conformation of the criminal jurisdiction, national or international. After this, it organizes in a logical way the practical manifestations of this movement, focusing on the criminal matter, considering the Brazilian experience after the promulgation of the current Federal Constitution. Finally, it analyzes a possible political-philosophical matrix capable of shaping the evolution of the process examined to the aforementioned requirements, aiming to contribute to the exercise of criminal jurisdiction, both internally and internationally, receiving the necessary rationalization of its principles and rules of application.