Negócios jurídicos processuais como exercício da vontade

Abstract

Com a publicação do Código de Processo Civil em 2015, novas diretrizes foram inseridas no Direito Processual Civil, inicialmente, por meio das normas fundamentais do Processo Civil, mas, principalmente, em razão do viés na cooperação das partes e da possibilidade de flexibilização do processo. Nesse cenário, percebe-se um movimento de ruptura paradigmática que se inclina a empoderar as partes. Assim, o presente trabalho tem por objetivo analisar o negócio jurídico processual como técnica de flexibilização processual em garantia à liberdade das partes. Em um primeiro momento, aborda-se a teoria geral dos negócios jurídicos e, em especial, a vontade autorregrada existente no negócio jurídico, contemplando-se considerações históricas e do direito estrangeiro. Na sequência, verifica-se que, com a sistemática de flexibilização processual inaugurada pelo Código de Processo Civil contemporâneo, os negócios jurídicos processuais integram um microssistema que disciplina o exercício da vontade autorregrada no processo. Então, procede-se a uma análise pragmática – porém, sem pretensões de esgotar a matéria – de alguns negócios processuais típicos e do negócio jurídico processual atípico, estabelecido por uma cláusula geral. O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo. O método de procedimento de pesquisa empreendido é o monográfico. A técnica de pesquisa adotada é a bibliográfica, com base em fontes primárias e secundárias. Por fim, trata-se das limitações para a celebração dos negócios processuais quanto ao exercício da vontade em flexibilizar o processo, tendo em vista o publicismo e o privatismo processual, apresentadas sob o viés de um modelo cooperativo de processo que visa garantir o devido processo legal.

Since the publication of the Civil Procedure Code in 2015, there is new guidelines to civil procedural law, initially through the Basic Rules of Civil Procedure, but mainly with the bias in the cooperation of the parties and the possibility of making the process more flexible. In this context, it occurred a paradigmatic rupture move inclined to empower the parties. This work aims at analyzing the legal process, as a technique of procedural flexibility, guaranteeing freedom of the parties. Firstly, it addresses the general theory of legal business, and especially the self-regulated will into legal business, bringing historical considerations and foreign law. Afterwards, with the systematics inaugurated by the current Civil Procedure Code of procedural flexibility, the procedural legal business is part of a microsystem that leads the exercise of self-regulated will in the process, and a pragmatic analysis is drawn, without pretensions to exhaust some typical procedural transactions and atypical procedural law, established by a general clause. In a procedural perspective, the essay is based in the hypothetical-deductive method, the research procedure method is monographic, and the research technique used is the bibliographical one, from primary and secondary sources. Finally, it is sought to verify the limitations to the conclusion of the procedural business, as to the exercise of the will to flexibilize the process, against publicism and procedural privatism, presented in the bias of a cooperative model of process in order to guarantee due process of law.