A expansão do poder punitivo do estado e a lei 8.429/92: o caso dos prefeitos perante a corte paranaense (2019)

Abstract

Este trabalho pretende discutir a LIA a partir da compreensão da ampliação do poder de punir e da sua aproximação ao direito administrativo. O que se pergunta é se é possível reconhecer que manifestações de direito administrativo assumem uma feição penal. O objeto desta pesquisa são as decisões proferidas pelas 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná em casos que tenham como réus indivíduos que, quando prefeitos no Estado, foram acusados de improbidade administrativa. Norma que representou também em termos de direito comparado inovação e, que tratada aqui como uma manifestação da extensão do poder punitivo estatal. De modo que se constrói primeiro um compilado das principais correntes penalistas para se voltar ao avanço do punitivismo, detendo-se também ao fenômeno da administrativização do direito penal. Em seguida, adentra-se aos meandros da Lei, numa análise que, intenta-se, acurada de suas nuances e incongruências, para, finalmente, com o apoio das pesquisas produzidas na Ciência Política, esmerar-se na análise exemplificativa dos casos apreciados pela corte paranaense, conjugando as lições dos direitos penal e administrativo, vislumbrando na prática que mesmo a LIA comportando reprimendas rigorosas, esse anseio pode se mostrar contraproducente.

This paper intends to discuss the LIA from the understanding of the expansion of the power to punish and its approach to administrative law. What is asked is whether it is possible to recognize that manifestations of administrative law take on a criminal character. The object of this research is the decisions rendered by the 4th and 5th Civil Chambers of the Paraná Court of Justice in cases involving defendants who, when mayors in the State, were accused of administrative impropriety. Norm that also represented in terms of comparative innovation law and, which is treated here as a manifestation of the extension of state punitive power. So that a compilation of the main penal currents is first constructed in order to return to the advancement of punitivism, also stopping the phenomenon of the administration of criminal law. Then, it enters the intricacies of the Law, in an analysis that intends to be accurate of its nuances and incongruities, so that, finally, with the support of the researches produced in Political Science, to strive for the exemplary analysis of the cases appreciated by the court of Paraná, combining the lessons of criminal and administrative rights, seeing in practice that even the LIA with strict reprimands, this desire can prove to be counterproductive.