A responsabilidade omissiva nos crimes empresariais e o uso da posição de garante para criação do inimigo

Abstract

O presente trabalho visa abordar a problemática da responsabilização penal omissiva no contexto empresarial, a partir da colocação do sócio ou representante da empresa na posição de garante. Seu problema principal lastreia-se no uso dessa modalidade de forma ampliativa pela jurisprudência pátria, sem critérios dogmáticos claros. Para isso, a pesquisa tem como marco o julgamento da ação penal nº. 470, conhecida como “Mensalão”, oportunidade em que tal modalidade de imputação passou a se destacar no cenário jurisprudencial brasileiro, tornando-se, inclusive, um importante julgamento de base para outras decisões judiciais abordando o tema, até os recentes julgados envolvendo a operação “Lava-Jato”. Assim, com base nessa problemática apresentada, a pesquisa pretende analisar se essa tendência de escolha do garante para justificar uma imputação penal desapegada dos rígidos critérios dogmáticos teria relação com a criação de um inimigo penal contemporâneo, o empresário; pautandose na teoria funcionalista de Jakobs e quais seriam as consequências desse uso ao Estado Democrático de Direito.

This work aims to address the issue of omissive criminal liability in the business context, from the placement of the partner or representative of the company in the position of guarantor. Its main problem is based on the use of this modality in an expansive way by the domestic jurisprudence, without clear dogmatic criteria. For this, the research has as a landmark the judgment of criminal action 470, known as “Mensalão”, an opportunity in which this type of imputation came to stand out in the Brazilian jurisprudential scenario, even becoming an important precedent for other judicial decisions addressing the issue, until the recent judgments involving the “LavaJato” operation. Thus, based on this problematic presented, the research intends to analyze if this tendency to choose the guarantor to justify a criminal detachment detached from the rigid dogmatic criteria would be related to the creation of a contemporary criminal enemy, the businessman; based on Jakobs' functionalist theory and what the consequences of this use would be for the Democratic Rule of Law.