Possibilidades, limites e impactos de adoção da inteligência artificial na fundamentação das decisões administrativas e judiciais no Brasil

Abstract

Na contemporaneidade, vive-se a generalização crescente das novas tecnologias em diversos âmbitos da vida. Em especial, tecnologias advindas da Inteligência Artificial (IA) têm conquistado espaço, não apenas em aspectos do cotidiano, mas também na tomada de decisões por empresas, na definição de políticas públicas, no traçamento de perfis, entre outras possibilidades. Embora inicialmente instigante o desenvolvimento tecnológico com o fim de facilitar as atividades humanas, há que se ater ao possível caráter dúplice da adoção da IA, notadamente quando a decisão algorítmica passa a se tornar cogitável no âmbito da tomada de decisões administrativas e judiciais. Hoje, percebe-se a adoção da IA no âmbito dos órgãos de controle da Administração, como os tribunais de contas. Até mesmo o Poder Judiciário incorporou a IA na tomada de decisões, como no caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) no juízo de admissibilidade recursal das cortes. Nesse sentido, diante da relevância do controle da Administração, especialmente externo e jurisdicional, a presente dissertação tem por objetivo pesquisar os limites, as possibilidades e os impactos de adoção da IA na fundamentação das decisões administrativas e judiciais. Para isso, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, com análise de referenciais teóricos abrangendo livros e artigos científicos pertinentes ao objeto de estudo, assim como a investigação do texto normativo constitucional, da legislação de regência e demais textos jurídico normativos. Ao final da pesquisa, compreendeu-se que embora os sistemas de IA possam fundamentar suas decisões, por suas características e limitações funcionais eles não atendem aos parâmetros de fundamentação das decisões administrativas e judiciais no Brasil, notadamente daquelas em há certa parcela de discricionariedade, eis que se exige sensibilidade humana para a definição de aspectos relacionados às consequências práticas da decisão, à escolha da melhor solução-decisão possível e ao exercício de empatia com o gestor público.