• Login
    View Item 
    •   DSpace Home
    • Teses e Dissertações
    • Mestrado UNINTER
    • Mestrado Acadêmico em Direito
    • View Item
    •   DSpace Home
    • Teses e Dissertações
    • Mestrado UNINTER
    • Mestrado Acadêmico em Direito
    • View Item
    JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

    O whistleblowing como instrumento de combate à corrupção nos programas de compliance: (in)compatibilidade com a legislação brasileira

    Thumbnail
    View/Open
    Dissertacao Final - Alexander Haering Goncalves Teixeira.pdf (843.1Kb)
    Date
    2022
    Author
    Teixeira, Alexander Haering Gonçalves
    Metadata
    Show full item record
    Abstract
    Esta dissertação de Mestrado tem, por objeto de estudo, o exame do instituto jurídico do whistleblowing, desde sua conceituação jurídico-penal, passando por sua paulatina construção como fenômeno social, até alcançar o estágio atual de sua expansão internacional, como objeto central de preocupação das políticas públicas criminais nacionais e da produção legislativa e, finalmente, de sua positivação jurídica, especificamente no Brasil. Referido, em português, tal qual em inglês, a figura do whistleblower, que vem a ser o agente do whistleblowing, consiste no membro ou, então, no ex-membro de determinada empresa ou organização, sejam estas públicas ou privadas, quem, por intermédio de um canal de denúncia — o qual, por sua vez, haja sido prévia e interna ou, mesmo, externamente estabelecido — endereça às autoridades competentes o conhecimento que ele detém sobre a ocorrência de atividades ilícitas, de condutas antiéticas e de crimes de toda a sorte, ali praticados sob a ordem e o controle dos próprios membros daquela organização, em descumprimento das regras de conduta e em violação às normas e princípios do ordenamento jurídico regente. Diferentemente de outros institutos jurídicos de matéria penal e de política criminal que possam ser associados às palavras "delação" e "denúncia" ou à necessidade de adoção de mecanismos de prevenção de delitos dentro das instituições privadas, o instituto jurídico do whistleblowing compreende, em sua conceituação específica e em seu entendimento atual nos mais diversos repertórios legislativos do Direito Comparado, essa figura do whistleblower como sendo digna de tutela legal e, ainda, de incentivo, em termos de política criminal nacional, desde que é instrumento valioso na prevenção, na revelação e na repressão de condutas delitivas assemelhadas, embora careça, atualmente, de especificidade, clareza, aperfeiçoamento — em uma só palavra, de eficácia — no ordenamento jurídico brasileiro que possibilitariam sua efetiva implantação no País e a produção de seus jurídicos efeitos.
    URI
    https://repositorio.uninter.com/handle/1/1241
    Collections
    • Mestrado Acadêmico em Direito

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback

     

     

    Browse

    All of DSpaceCommunities & CollectionsBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsThis CollectionBy Issue DateAuthorsTitlesSubjects

    My Account

    Login

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback