A busca pela tutela do tempo do consumidor por meio do incidente de resolução de demandas repetitivas

Abstract

O objetivo desta dissertação é realizar uma reflexão sobre os resultados do julgamento de um incidente de resolução de demandas repetitivas no que concerne ao reconhecimento da reparação de danos causados ao consumidor em razão do desperdício de seu tempo, bem como analisar sob a ótica do direito processual civil a aplicabilidade da tese jurídica fixada em sede de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) aos demais casos que versem a mesma questão de direito. O questionamento a ser respondido recai sobre a premissa se o mencionado instituto processual poderá ou não colaborar com a reparação e prevenção de danos em virtude do dispêndio de tempo nas relações de consumo. Para responder essa indagação adota-se o método dedutivo a começar da análise teórica da literatura que trata do assunto, da legislação vigente e do aparato jurisprudencial existente. Argumenta-se como hipótese a possibilidade de o IRDR promover a colaboração quanto ao reconhecimento do dever de reparação dos danos provocados ao consumidor diante do seu tempo perdido, sendo necessário observar a forma processual definida em relação à aplicação da tese jurídica. Por essa razão, a primeira parte deste trabalho aborda sobre a tutela do consumidor no direito brasileiro, tratando-se a respeito da caracterização do dano temporal e a responsabilidade do fornecedor pela lesão ao tempo do consumidor. A segunda parte analisa desde a natureza jurídica do incidente de resolução de demandas repetitivas até o seu processamento e o resultante efeito vinculativo da tese jurídica fixada. Na terceira parte é realizado um estudo de caso a partir da seleção de dois IRDRs que tratam do tema ora estudado, sendo que em um deles a tese jurídica fixada já decidiu que a espera prolongada em fila para atendimento bancário provoca dano moral indenizável, destacando que essa questão pende de análise pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Esta dissertação demonstra que a tese firmada em IRDR pode contribuir para o reconhecimento da existência de dano moral passível de reparação pelo fornecedor que causa a perda despropositada do tempo do consumidor. A pesquisa encontra-se estruturada a partir da área de concentração Poder, Estado e Jurisdição, se enquadrando na linha de pesquisa Jurisdição e Processo na Contemporaneidade.