O caso Robinho – do cumprimento de decisão penal condenatória estrangeira no Brasil: erros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na homologação da decisão italiana

Abstract

Trata esta dissertação do paradigmático caso de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira (HDE) 7986, formulado pela República Italiana à República Federativa do Brasil, objetivando a transferência de execução de pena, imposta pelas autoridades públicas daquele país ao ex-jogador de futebol Robson de Souza, vulgo Robinho, homologação esta julgada em 20/3/2024 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi escrito um retrospecto do caso, e, também, do processo que resultou na condenação penal de Robinho. A dissertação destaca a impossibilidade de transferência de execução de pena estrangeira a brasileiros natos, de acordo com o que dispõe a Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), bem ainda a impossibilidade de sua aplicação retroativa, considerando o caráter material ou misto das disposições que tratam da aludida possibilidade de transferência de execução de pena. Os escritos abordam também a impossibilidade de cumprimento imediato da pena italiana pela simples homologação de decisão pelo STJ, assim como demonstra que o cumprimento de pena por parte de Robson de Souza no Brasil só seria possível se permitida em tratado internacional específico. Em resumo, esta dissertação analisa os fundamentos do acórdão, identifica e faz críticas aos erros perpetrados pela Corte Especial do STJ quando da homologação da decisão italiana, demonstrando as violações cometidas ao tempo do julgamento, especialmente em relação às normas da Constituição da República de 1988, aos tratados internacionais vigentes e às disposições da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), suficientes a impedir a transferência da execução da pena estrangeira imposta pelo Poder Judiciário italiano. Por fim, ficou provado que o encarceramento de Robinho, no Brasil, deu-se, única e exclusivamente, pela seguinte razão: para deixar felizes a grande mídia e à militância.

This dissertation addresses the paradigmatic case of the request for the Recognition of a Foreign Judgment (HDE) 7986, filed by the Italian Republic with the Federative Republic of Brazil, aiming at the transfer of the execution of a sentence imposed by public authorities of that country on former football player Robson de Souza, known as Robinho. This recognition was judged on 20/03/2024 by the Superior Court of Justice (STJ). A retrospective of the case and the process that resulted in Robinho's criminal conviction was written. The dissertation highlights the impossibility of transferring the execution of a foreign sentence to native Brazilians, according to Law 13.445/2017 (Migration Law), as well as the impossibility of its retroactive application, considering the material or mixed nature of the provisions that deal with the aforementioned possibility of transferring the execution of the sentence. The writings also address the impossibility of immediate execution of the Italian sentence by the mere recognition of the decision by the STJ, as well as demonstrating that Robson de Souza's serving of the sentence in Brazil would only be possible if permitted by a specific international treaty. In summary, this dissertation analyzes the grounds of the judgment, identifies, and criticizes the errors made by the Special Court of the STJ when recognizing the Italian decision, demonstrating the violations committed at the time of the judgment, especially concerning the rules of the 1988 Constitution of the Republic, the international treaties in force, and the provisions of Law 13.445/2017 (Migration Law), sufficient to prevent the transfer of the execution of the foreign sentence imposed by the Italian Judiciary. Finally, it was proven that Robinho's imprisonment in Brazil occurred solely for the following reason: to satisfy the mainstream media and activism.