A efetivação dos direitos humanos para a proteção dos ucranianos refugiados no Brasil

Abstract

Esta dissertação visa identificar a legislação e as medidas adotadas para efetivar os direitos humanos dos ucranianos refugiados no Brasil em decorrência da invasão do território ucraniano pela Rússia em 2022. Tal abordagem é feita em torno dos temas direitos humanos, migração e refugiados sob uma perspectiva da doutrina jurídica, filosófica, política e sociológica. A metodologia adotada é a de pesquisa bibliográfica com a revisão sobre a literatura pertinente ao assunto e a pesquisa documental na coleta de informações em leis, relatórios e outras fontes acerca dos assuntos direitos humanos, migração e refugiados. Emprega-se o método hipotético-dedutivo para analisar criticamente as informações obtidas e alcançar conclusões significativas sobre os temas tratados nesta dissertação. Conclui- se que o Brasil possui um consistente rol de documentos, comitês e leis para efetivar a proteção de refugiados recebidos no país, como é o caso da Lei nº 9.474/97 que instituiu o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). Especificamente em relação à efetivação dos direitos humanos dos ucranianos refugiados no país após a invasão russa na Ucrânia pode-se identificar diferentes ações e políticas de acolhimento entre o poder público, ONGs e a sociedade civil, especialmente no município de Prudentópolis no estado do Paraná.

This dissertation aims to identify the legislation and measures adopted to ensure the human rights of Ukrainian refugees in Brazil as a result of Russia's invasion of Ukrainian territory in 2022. This approach is based on the themes of human rights, migration and refugees from the perspective of legal, philosophical, political and sociological doctrine. The methodology adopted is bibliographical research with a review of the relevant literature and documentary research to gather information from laws, reports and other sources on the subjects of human rights, migration and refugees. The hypothetical-deductive method was used to critically analyze the information obtained and reach meaningful conclusions on the topics covered in this dissertation. The conclusion is that Brazil has a consistent list of documents, committees and laws to protect refugees received in the country, such as Law No. 9.474/97, which established the National Committee for Refugees (CONARE). Specifically in relation to the realization of the human rights of Ukrainian refugees in the country after the Russian invasion of Ukraine, different actions and reception policies can be identified between the government, NGOs and civil society, especially in the municipality of Prudentópolis in the state of Paraná.