Browsing Mestrado Acadêmico em Direito by Subject "Caso HDE 7986"

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O caso Robinho – do cumprimento de decisão penal condenatória estrangeira no Brasil: erros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na homologação da decisão italiana

Silva, Bruno Rafael Simioni (2024)

Trata esta dissertação do paradigmático caso de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira (HDE) 7986, formulado pela República Italiana à República Federativa do Brasil, objetivando a transferência de execução de pena, ...