Browsing Mestrado Acadêmico em Direito by Subject "Direitos humanos"
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A contribuição do CNJ com vistas ao registro civil como instrumento de segurança jurídica e de dignificação dos transgêneros
(2023)O objetivo desta dissertação é demonstrar o papel fundamental do Registro Civil das Pessoas Naturais na dignificação dos transgêneros, bem como o papel da Corregedoria Geral do Conselho Nacional de Justiça na construção ...