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A legitimidade do STF no controle judicial de políticas públicas em matéria penitenciária
(2021)
O presente trabalho parte da constatação de que a situação degradante das prisões
brasileiras é de conhecimento geral e das próprias instituições, o que levou o próprio
Supremo Tribunal Federal a reconhecer o Estado ...
Do nascimento da teoria crítica do direito ao ativismo judicial dialógico: o papel do movimento na consolidação dos direitos e garantias
(2021)
Conhecida como teoria crítica do direito, o referido movimento buscou sempre incutir
severos questionamentos acerca do modelo normativo vigente, de modo a tornar
efetiva a obediência aos direitos constitucionais ...