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Insegurança jurídica e os precedentes judiciais: um olhar a partir das proposições do artigo 926 do código de processo civil brasileiro
(2022)
Este estudo teve por objetivo analisar os elementos que compõem a segurança e a
previsibilidade jurídica e dos julgados, aproximando a previsão legal brasileira dos
precedentes, especialmente do Código de Processo Civil ...