A proteção ao direito à privacidade em meio eletrônico sob a perspectiva filosófica e das decisões do judiciário no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (2013-2018)

Abstract

A ascensão burguesa na segunda metade do século XIX, com o advento da revolução industrial e o desejo de ser deixado só, deu início ao direito de privacidade como direito autônomo, sendo um privilégio elitista baseado no sentimento de propriedade intangível. Esta pesquisa teve por objetivo, apresentar o direito à privacidade na chamada sociedade de informação, na perspectiva da filosofia do direito e das decisões jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (2013-2018). O ponto de partida será o artigo ‘The right to privacy’, de Samuel Dennis Warren e Louis Dembitz Brandeis (1890), que tinha como objetivo “o direito de ser deixado só”, no sentido de isolamento ou tranquilidade. Em contraponto, com as mudanças na modernidade de sólida para líquida, de hardware para software e, com o avanço da tecnologia e o surgimento da internet na rede mundial de computadores, todo o arcabouço social se alterou e com isso, propiciou o surgimento de crimes através do meio eletrônico, seja na esfera privada ou pública, de forma geral ou específica, como o acesso indevido de informação (de dados pessoais) e/ou divulgação indevida destes materiais, que violam a proteção legal à privacidade. Isso porque, na sociedade de informação, o acesso à rede é ilimitado, ágil e rápido. Em segundos consegue-se saber notícias do outro lado do planeta, comunicar-se com habitantes longínquos, trabalhar sem estar presente em local determinado, uma sociedade pós-panóptica de acordo com Bauman. Para o autor, a privacidade morreu. Em contrapartida, segundo Rodotà (2008), existe uma enorme diferença entre a noção de privacidade no século XIX e a atual, uma vez que, com o advento da internet, propiciado pelo aperfeiçoamento das tecnologias de informação e comunicação (TIC), existe um trânsito de dados pessoais, em constante movimento, sendo possível a coleta e processamento destes. Esta pesquisa foi realizada através do método de abordagem dialético, a técnica de pesquisa é a investigação bibliográfica em meios eletrônicos, artigos científicos, dissertações, livros, coleções particulares e decisões do judiciário no Estado do Paraná, do ano de 2013 a 2018. Sendo o problema enfrentado: Considerando a auto exposição massificada em meio eletrônico, será ainda possível pleitear a proteção à privacidade? Para processar a questão, a hipótese atribuída foi negativa, no sentido de que, o direito à privacidade não protege os indivíduos em meio eletrônico, embora exista a positivação no ordenamento jurídico brasileiro. Como resultado teórico e empírico, delineiam-se duas tendências: a primeira, diz respeito a redefinição do conceito de privacidade - superando o sentido tradicional e exclusivodestinado a algumas camadas sociais, como aristocracia, burguesia, artística e intelectual, no sentido de possibilitar maior relevância ao poder de controle; a segunda, refere-se à ampliação da noção de esfera privada e com isso, um crescimento quantitativo de situações jurídicas convergentes ao tema. Assim, dentro dos limites apresentados, pôde-se concluir que existe proteção à privacidade no recorte espacial e temporal analisados, embora baseado no conceito redefinido de privacidade e ponderado em relação a outros direitos, sendo não confirmada e refutada, por fim, a hipótese negativa inicial.

The bourgeois rise in the second half of the nineteenth century, with the advent of the industrial revolution and the desire to be left alone, initiated the right of privacy as an autonomous right, being an elitist privilege based on the feeling of intangible property. This research aimed to present the right to privacy in the so-called information society, in the perspective of the philosophy of law and jurisprudential decisions of the Court of Justice of the State of Paraná (2013-2018). The starting point will be the article 'The right to privacy', by Samuel Dennis Warren and Louis Dembitz Brandeis (1890), whose aim was 'the right to be left alone', in the sense of isolation or tranquility. In contrast, with the changes in the modernity from solid to liquid, from hardware to software, and with the advancement of technology and the emergence of the internet in the worldwide computer network, the whole social framework has changed and with that, it has given rise to crimes through the electronic medium, in the private or public sphere, in a general or specific way, such as improper access to information (personal data) and / or undue disclosure of these materials, which violate the legal protection of privacy. This is because, in the information society, network access is unlimited, agile and fast. In seconds it is possible to know news from the other side of the planet, to communicate with distant inhabitants, to work without being present in a determined place, a post-panoptic society according to Bauman. For the author, privacy has died. On the other hand, according to Rodotà (2008), there is a huge difference between the notion of privacy in the nineteenth century and the present one, since with the advent of the Internet, propitiated by the improvement of information and communication technologies (ICT), there is a transit of personal data, in constant movement, being possible the collection and processing of these. This research was carried out through the method of dialectical approach, the research technique is the bibliographic research in electronic media, scientific articles, dissertations, books, private collections and decisions of the judiciary in the State of Paraná, from 2013 to 2018. Being the problem faced: Considering mass self exposition in electronic media, will it still be possible to plead privacy protection? In order to process the issue, the hypothesis was negative, in the sense that, the right to privacy does not protect individuals in electronic media, although there is positivation in the Brazilian legal system. As a theoretical and empirical result, two tendencies are outlined: the first concerns the redefinition of the concept of privacy - surpassing the traditional and exclusive sense - destined to some social strata, such as aristocracy, bourgeoisie, artistic and intellectual, in order to enable greater relevance to the power of control; the second refers to the expansion of the notion of the private sphere and with it, a quantitative growth of legal situations converging to the theme. Thus, within the limits presented, it was possible to conclude that there is privacy protection in the spatial and temporal clipping analyzed, although based on the redefined concept of privacy and weighted in relation to other rights, and the negative hypothesis is not confirmed and refuted initial.