A eficácia do direito internacional público

Abstract

A responsabilidade internacional é o instituto jurídico capaz de clarificar temas prementes do Direito Internacional Público, como as questões sobre personalidade internacional, atribuição de condutas, repartição de exigências reparatórias e, especialmente, sobre a eficácia e a efetividade das normas jurídicas internacionais. Em outras palavras, explica a jurisdição internacional, expressada não apenas pelas sentenças prolatadas por órgãos judiciais, mas pelo exercício legítimo da autotutela, comum nas relações internacionais. As regras e os princípios regentes, no entanto, dependem essencialmente do costume internacional, aferido por órgãos judiciais e arbitrais. Os esforços de codificação da Comissão de Direito Internacional da ONU (CDI-ONU) ainda não lograram convenções vinculantes amplamente aceitas. Nisso, o papel da doutrina é essencial para delinear o funcionamento político-jurídico do instituto. A dissertação tem como hipótese fundamental a distinção entre os conceitos de eficácia e de relação de poder. Ainda, adota-se como pressuposto a doutrina contemporânea, que concebe a responsabilidade internacional para além dos deveres de reparação.

International responsibility is the body of law that may clarify relevant topics of Public International Law, such as international personality, attribution of actions, shared responsibility for reparations, and, especially, efficacy and effectiveness of international juridical norms. In other words, it explains international jurisdiction, which is expressed not only by judicial sentences, but also by the legitimate exercise of selfhelp. Nonetheless, the rules and principles essentially depend upon international custom as validated by judicial and arbitral organs. Codification efforts sponsored by the United Nations’ International Law Commission (ILC-UN) have not succeeded in giving birth to widely-accepted binding conventions. Therefore, the role played by researchers is essential so as to delineate the political- juridical functioning of this set of norms. The fundamental hypothesis of this dissertation is the distinction between the concepts of efficacy and political power. Moreover, it presupposes the most accepted contemporary doctrine, which conceives international responsibility as more than duties of reparation.