Separação de poderes, isonomia e vedação ao retrocesso social como balizas de controle à concretização de políticas públicas no Brasil

Abstract

O trabalho tem como tema o controle da concretização das políticas públicas no Brasil. Resultado de pesquisa desenvolvida na área de concentração Poder, Estado e Jurisdição, na linha de pesquisa Jurisdição e Processo na Contemporaneidade, parte do problema de que o Estado que professa o modelo de bem-estar social, é ao mesmo tempo, marcado por sua posição periférica no cenário global, pelo estabelecimento do capitalismo tardio, por sucessivas crises institucionais e financeiras ao longo de sua história, em que as dimensões de direitos fundamentais, apesar de positivadas no texto da Constituição de 1988, não proporcionam eficácia plena a seus cidadãos. Testa a hipótese de que os princípios da separação de poderes e da isonomia de um lado e da vedação ao retrocesso social de outro, caracterizam-se como balizas objetivas de controle à concretização de políticas públicas no Brasil. Usando como ferramental a pesquisa bibliográfica e como método o lógico-dedutivo, estuda os modelos de organização do Estado moderno, o constitucionalismo brasileiro e a situação da Constituição de 1988, especialmente no seu ideal declarado de construção do Estado de bem-estar social. Explora o conceito de políticas públicas e o processo orçamentário brasileiro, como instrumentos do verdadeiro jogo democrático. Ao final, analisa os tipos de controle de políticas públicas e elege o controle judicial como objeto particular de estudo. Conclui por ser recomendável o controle judicial das políticas públicas, realizado no respeito à cláusula da separação de poderes e aos critérios de isonomia material, consideradas as consequências práticas da decisão judicial, sempre que evidenciada a violação do núcleo essencial do direito fundamental.

This dissertation has as its theme the control of the implementation of public policies in Brazil. Result of research developed in the line Jurisdiction and Process in Contemporaneity, part of the problem that the State, which professes the model of social welfare, is, at the same time, marked by its peripheral position in the global scenario, by the establishment of late capitalism, by successive institutional and financial crises throughout its history, in which the dimensions of fundamental rights, although positivized in the text of the 1988 Constitution, do not provide full effectiveness to its citizens. This work tests the hypothesis that the principles of separation of powers and isonomy on the one hand; and the prohibition against the social setback of another, are characterized as objective beacons for the realization of public policies in Brazil. Using bibliographic research as a tool; and as a logical-deductive method, this work studies the organization models of the modern state, the Brazilian constitutionalism and the situation of the 1988 Constitution, especially in its declared ideal of building an authentic social welfare state. This research explores the concept of public policies and the Brazilian budget process, as instruments of the true democratic game, in order to finally analyze the types of public policy control, when it chooses judicial control as a particular object of study. This research concludes that the judicial control of public policies is recommended, carried out with due regard for the separation of powers clause and the criteria of material equality, considering the practical consequences of the judicial decision, whenever the violation of the essential core of the fundamental right is evidenced.