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Uso da técnica das constelações familiares frente à lei maria da penha: instrumentalizando a justiça restaurativa penal
(2019)Este artigo tem por objetivo pesquisar sobre a Justiça Restaurativa e o uso das Constelações Familiares, frente à Lei Maria da Penha – Lei n.o 11.340/06, como forma de instrumentalizar a Justiça Restaurativa Penal. A ... -
Viabilidade do pedido de segredo de justiça nas ações de busca e apreensão
(2020)O presente trabalho busca esclarecer as dúvidas no que tange a viabilidade do pedido de segredo de justiça nas ações de busca e apreensão. Foram feitas as pesquisas através da leitura da lei específica sobre o assunto, ... -
Uma visão descriminalizante sobre os crimes de injúria e difamação, a partir do princípio da intervenção mínima e do interesse público do estado
(2020)O Direito Penal traduz o poder sancionador do Estado e ao mesmo tempo limita sua atuação, sendo esta necessária para proteger determinado bem jurídico, considerado relevante à sociedade. A sanção criminal é a forma mais ...