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    O direito ao aborto na américa latina e a comparação de ideias constitucionais 

    Tomazoni, Larissa Ribeiro (2019)
    A pesquisa tem por objetivo analisar a jurisdição constitucional dos países da América Latina que já se pronunciaram sobre a legalização e/ou descriminalização do aborto. O objetivo do trabalho é realizar um estudo comparado ...
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    Vinculação da administração pública aos precedentes do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos fundamentais 

    Knihs, Karla Kariny (2018)
    A dissertação “Vinculação da Administração Pública aos Precedentes do Supremo Tribunal Federal em matéria de Direitos Fundamentais” busca enfrentar a questão acerca da necessidade/possibilidade/obrigatoriedade de a ...

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    AuthorKnihs, Karla Kariny (1)Tomazoni, Larissa Ribeiro (1)Subject
    Constitutional Jurisdiction (2)
    Abortion (1)Aborto (1)Administração Pública (1)América Latina (1)Comparative Law (1)Democracia (1)Democracy (1)Direito Comparado (1)Federal Court of Justice (1)... View MoreDate Issued2018 (1)2019 (1)Has File(s)Yes (2)

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