O termo de ajustamento de gestão perante os tribunais de contas: possibilidades, limites e perspectivas de controle

Abstract

A presente dissertação se propõe a examinar o fenômeno da consensualização no âmbito da atividade de controle externo a cargo dos Tribunais de Contas por meio do Termo de Ajustamento de Gestão, bem como as possibilidades e os limites da sua celebração, além das perpectivas do seu controle pelo Poder Judiciário, considerando-se o sistema da jurisdição una adotada pelo sistema jurídico brasileiro. Para tanto, é procedida a análise das mutações sofridas pelo modelo tradicional de atuação da Administração Pública que, caracterizada pela unilateralidade e pela imperatividade, passa a atuar sob o manto do paradigma da consensualização. Além disso, são estudadas as recentes alterações que a Lei nº 13.655/2018 promoveu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, a qual incorporou regras hermenêuticas para as esferas administrativa, controladora e judicial, estabelecendo, desta forma, padrões à interpretação e compreensão das demais normas do ordenamento jurídico. Todas essas modificações impactaram o Direito Administrativo Sancionador, de modo que cumpre avaliar em que medida a infração e a sanção administrativas podem ser substituídas por acordos consensuais, especialmente a teor do que prevê a cláusula geral contida no artigo 26 da LINDB, a qual permite que a Administração Pública celebre acordos. Neste contexto, indica-se o regime constitucional a que está inserido os Tribunais de Contas e o impacto das inovações da Lei de Introdução na sua esfera, bem como se estuda a aplicação do TAG por meio da análise de casos concretos. Acerca das perspectivas de controle do TAG, examina-se o princípio da unicidade da jurisdição, como também as modificações interpretativas promovidas pela LINDB e o seu impacto nas esferas administrativa, controladora e judicial, notadamente quanto aos valores jurídicos abstratos e o dever de fundamentação das decisões. Busca-se averiguar a prevalência da solução consensual no controle externo e os possíveis filtros hermenêuticos à consensualização. Também é avaliada a modificação interpretativa promovida pela LINDB e o impacto causado nos conceitos clássicos de discricionariedade e de valores jurídicos abstratos. E emprega-se a lição da incipiente parcela da doutrina que se debruça sobre o estudo do controle judicial do fenômeno da consensualização com vistas delimitar as possibilidades e os limites do controle do TAG pelo Poder Judiciário. Como método, utiliza-se da pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.

The present dissertation proposes to examine the phenomenon of consensualization within the scope of external control activities under the responsibility of the Courts of Accounts through the Management Adjustment Term, as well as the possibilities and limits of its celebration, in addition to the perspectives of their control by the Judiciary, considering the system of single jurisdiction adopted by the Brazilian legal system. To this end, an analysis of the changes undergone by the traditional model of Public Administration performance is carried out, which, characterized by unilateralism and imperativity, starts to act under the mantle of the consensualization paradigm. In addition, the recent changes that Law nº 13.655/2018 promoted in the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law - LINDB are studied, which incorporated hermeneutic rules for the administrative, controlling and judicial spheres, thus establishing standards for interpretation and understanding of the other rules of the legal system. All these changes impacted the Administrative Sanctioning Law, so it is necessary to assess the extent to which the administrative infraction and sanction can be replaced by consensual agreements, especially in terms of what is provided for in the general clause contained in article 26 of the LINDB, which allows the Public Administration concludes agreements. In this context, the constitutional regime to which the Courts of Auditors are inserted and the impact of the innovations of the Introduction Law in its sphere are indicated, as well as the application of TAG through the analysis of specific cases. Regarding the perspectives of TAG control, the principle of unity of the jurisdiction is examined, as well as the interpretative changes promoted by LINDB and its impact on the administrative, controlling and judicial spheres, notably regarding the abstract legal values and the duty to state reasons. decisions. It seeks to ascertain the prevalence of the consensual solution in external control and the possible hermeneutic filters for consensualization. The interpretative modification promoted by LINDB and the impact caused by the classic concepts of discretion and abstract legal values are also evaluated. And the lesson of the incipient part of the doctrine that deals with the study of judicial control of the phenomenon of consensus is used in order to delimit the possibilities and limits of the control of TAG by the Judiciary. As a method, it uses bibliographic, legislative and jurisprudential research.