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A inconstitucionalidade do decreto nº 442/2015 - PARANÁ
(2021)
O Decreto nº 442, de 09 de fevereiro de 2015, criado pelo Estado do Paraná, destoou negativamente para a economia paranaense. A exigência de pagamento antecipado do ICMS prejudica as organizações enquadradas no Simples ...
O encarceramento feminino e a saúde da mulher por trás das grades
(2021)
O presente artigo tem o intuito de analisar o Encarceramento feminino. Iniciando com um breve relato sobre o papel da mulher do Século XX, na visão de médicos sanitaristas da época, onde, nesse período a mulher era vista ...
A inconstitucionalidade dos cadastros de prestadores De outros municípios (CPOM)
(2021)
O Cadastros de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) é um instrumento criado diante de uma problemática situação do regime tributário brasileiro que gerou uma guerra fiscal entre os Municípios. A generalidade da legislação ...
Colaboração premiada: um estudo acerca de sua aplicação no direito brasileiro
(2021)
O crescimento da criminalidade tem gerado uma necessidade de métodos mais céleres e eficazes para seu combate, neste contexto a colaboração premiada tem se tornado cada vez mais frequente no processo penal brasileiro. ...
O direito autoral dos arquitetos e a situação das obras Localizadas permanentemente em logradouros públicos
(2021)
O presente trabalho buscou pelo método hipotético-dedutivo, analisar a doutrina,
jurisprudência e legislações sobre o Direito Autoral dos arquitetos, bem como analisar
a controvérsia da limitação das obras situadas ...
A (in)adequação da perícia médica e avaliação social do INSS quanto à pessoa com deficiência
(2021)
A Pessoa com Deficiência, ao longo do tempo, tem ficado muito aquém no que tange a conquista de Direitos, não porque falte legislação suficiente, mas, porque de modo geral as parametrizações e ações pouco afirmativas fazem ...
Redução da jornada de trabalho em tempos de pandemia
(2021)
Em meados de 2020, com a declaração de pandemia COVID-19 diversos setores da economia brasileira tiverem que parar para conter o avanço do risco de contaminação pelo vírus. Diante do iminente risco às relações de trabalho, ...
Pensão por morte e a união estável paralela
(2021)
O Supremo Tribunal Federal em 2020, ao julgar o tema 529, fixou a tese de rejeição do reconhecimento da união estável paralela nos casos de concessão do benefício de pensão por morte, ressalvada a exceção do artigo 1.723, ...